A Câmara dos Deputados decidiu nesta quinta-feira, 20, por 316 votos a favor e 165 contra e duas abstenções, manter o veto do presidente Jair Bolsonaro à possibilidade de reajuste salarial para algumas categorias do funcionalismo público até o fim de 2021, o que significa que esses profissionais não poderão ter aumento dos salários. A proposta foi aprovada pelo Congresso dentro do pacote de socorro de R$ 125 bilhões aos estados e municípios, mas acabou barrada pelo Palácio do Planalto. Em sessão nesta quarta-feira, os senadores votaram contra o item, por 42 votos a 30, e a matéria seguiu para apreciação na Câmara.
O dispositivo (VETO 17/2020) impede reajustes salariais e contagem de tempo de serviço para profissionais de segurança pública, saúde, e educação durante a pandemia do coronavírus. Esses profissionais estão entre as exceções à proibição de reajustes e contagem de tempo no serviço público, que foi estabelecida pela Lei Complementar 173, de 2020 como contrapartida ao auxílio federal de R$ 125 bilhões para estados e municípios durante a crise sanitária. Também serão beneficiados os militares, os trabalhadores de limpeza urbana, os agentes penitenciários, os assistentes sociais e os trabalhadores de serviços funerários. Apenas os trabalhadores dessas categorias que atuem diretamente no combate à pandemia estarão livres da restrição. Os demais servidores públicos federais, estaduais e municipais continuam enquadrados na proibição, que vai até o fim de 2021.
A suspensão do reajuste por 18 meses foi negociada com o governo pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), relator da matéria. Alcolumbre atuou para garantir os recursos sem a necessidade de corte salarial em 25%, que era a proposta inicial do Executivo. Foram excluídos do congelamento os servidores da saúde, da segurança pública e das Forças Armadas. A vedação ao crescimento da folha de pagamento da União, estados e municípios está entre as medidas adicionais do programa de enfrentamento à doença. Os entes federados ficam proibidos de reajustar salários, reestruturar a carreira, contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas) e conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio. A economia estimada é de cerca de R$ 130 bilhões, sendo R$ 69 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$ 61 bilhões para os municípios, até o final de 2021.
Após decisão dos senadores contrária ao veto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o Senado deu “um péssimo sinal” e classificou a decisão como “um crime”. “Pegar dinheiro de saúde e permitir que se transforme em aumento de salário para o funcionalismo é um crime contra o país”, disse. “Colocamos muito recurso na crise da saúde, e o Senado deu um sinal muito ruim permitindo que justamente recursos que foram para a crise da saúde possam se transformar em aumento de salário. Isso é um péssimo sinal”, afirmou. Já o presidente Jair Bolsonaro disse ser “impossível” governar o país se a Câmara mantivesse a decisão do Senado Federal.
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Outros vetos
A 1ª secretaria do Congresso Nacional, deputada Soraya Santos (PL-RJ), que presidiu a sessão, informou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu retirar de pauta o veto sobre o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) que previa a carência de oito meses para começar a pagar as parcelas do empréstimo tomado de bancos participantes pelas micro e pequenas empresas. Em votação, a Câmara também rejeitou o veto presidencial número 20, sobre a lei que criou um regime jurídico emergencial durante a pandemia.
Vetos a outros quatro projetos, que começaram a ser analisados na Câmara e tinham sido derrubados pelos deputados, também foram derrubados pelos senadores – e com isso, caíram de vez. Entre eles, estava o veto de Bolsonaro à obrigatoriedade do uso de máscara em escolas e comércios.
