O MP-PR (Ministério Público do Paraná) ajuizou uma ação civil pública para que a Justiça determine que o governo do Paraná apresente os documentos que embasaram a não prorrogação do decreto estadual que impôs restrições preventivas durante a pandemia de covid-19.
O processo foi aberto por meio das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública de quatro macrorregiões de saúde do Paraná: Curitiba, Londrina, Maringá e Cascavel.
Segundo o MP, o governo negou-se a indicar as referências técnicas da nota emitida no dia 14 de julho, quando anunciou a não prorrogação do decreto. No dia 17 daquele mês, o Ministério Público se posicionou contrário à decisão e afirmou que o fim da quarentena no Estado era um retrocesso.
Além disso, afirma que foi enviado um ofício ao secretário estadual da Saúde, Beto Preto, “a fim de melhor conhecer a motivação, a justificativa utilizada para a não prorrogação do referido Decreto, bem como ter acesso aos critérios ou parâmetros pelos quais se pauta o Estado do Paraná diante dos possíveis riscos decorrentes da pandemia”.
Sem resposta, o MP optou por acionar o Poder Judiciário para “conseguir conhecer as informações perseguidas” e então compreender se a decisão foi tomada com base em justificativas técnicas. Caso o MP avalie que não foi uma decisão estratégica em prol da saúde do Estado, poderá ser aberta um novo processo.
GOVERNO DO PARANÁ NÃO DIVULGOU SEUS PARÂMETROS, DIZ MP
O MPPR ressaltou que ainda não existe o conhecimento dos parâmetros usados pelo governo do Paraná para deixar de prorrogar as medidas restritivas contra a covid-19 estabelecidas no decreto e nem mesmo os indicadores usados na avaliação de riscos.
Isso, na visão das promotorias, é uma afronta aos princípios constitucionais de publicidade, eficiência e motivação.
Nesse contexto, a ação requer que o governo estadual informe detalhadamente a orientação da vigilância epidemiológica que fundamentou a decisão de não prorrogação do decreto, se houve embasamento em outros parâmetros e qual a matriz a ser seguida pelo Estado nesse período de pandemia.
