Projeto de lei sobre transparência em contratos emergenciais na pandemia tramita há quase 4 meses na Assembleia Legislativa do Paraná

326 municípios e o Paraná estão em situação de calamidade pública e, por isso, não precisam de licitações. ‘A gente já poderia estar verificando como o estado e os municípios estão se comportando’, afirma a Transparência Internacional Brasil. Coronavírus atingiu quase todas as cidades do Paraná
AFP
O projeto de lei (PL 275/2020) que prevê a transparência nos contratos emergenciais relacionados ao novo coronavírus tramita há quase quatro meses na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Esses contratos são possíveis por causa do estado de calamidade pública.
“Mais do que se preocupar com uma legislação ser aprovada ou não, a gente já poderia estar verificando como o estado e os municípios estão se comportando no que toca a transparência dos contratos emergenciais”, afirmou o coordenador de pesquisa da Transparência Internacional Brasil, Guilherme France, ao G1 Paraná.
O Paraná está oficialmente em estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus desde 24 de março. 326, dos 399 municípios do estado, também estão na mesma situação.
Na prática, no estado de calamidade, a administração pública não precisa cumprir a meta de déficit primário, a regra de ouro – mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes – e o teto de gastos públicos, que impede o crescimento dos gastos além da inflação. Ou seja, além de gastar além do orçamento, fica autorizado a dispensar licitações.
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O Governo do Paraná informa que divulga todas as informações na internet, ou seja, independentemente da proposta, publica os dados relacionados aos contratos. Todavia, nem todos os municípios agem da mesma forma.
A Associação dos Municípios do Paraná (AMP) ressalta ser favorável à divulgação e pede uma uniformização para que todas as administrações possam cumprir os requisitos de transparência.
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Faz cinco meses que os primeiros casos da Covid-19 foram confirmados no Paraná. Na segunda-feira (17), o estado chegou a 105.184 casos confirmados e 2.704 mortes.
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O peso da lei e a realidade dos municípios
Para o porta-voz da Transparência Internacional, o detalhamento legislativo contribui porque oferece uma orientação aos gestores públicos. Porém, de acordo com France, ao colocar isso em forma de lei, deixa-se o mesmo nivelamento para todos os envolvidos.
Contudo, nem todos os entes têm as condições necessárias para cumprir os critérios exigidos. No PL 275/2020, há a exigência de que as informações dos contratos emergenciais sejam disponibilizadas na internet, em canais específicos para isso.
“A gente sabe que a realidade dos pequenos municípios – com cinco, dez, 15 mil habitantes – é muito diferente de um município com 500 mil, 600 mil, 1 milhão de habitantes”, explicou France.
Adequação
France disse que, ao se ter uma série de exigências e requisitos para todos, é preciso ter a preocupação em verificar se existe a capacidade de os municípios pequenos se adequarem.
“É importante ter em mente a necessidade de se adequar e se adaptar a essas exigências ao tamanho e à capacidade da estrutura administrativa e até de tecnologia – sites e portais são, muitas vezes, de difícil administração, com custo alto”, pontuou France.
De qualquer maneira, para France “qualquer iniciativa que busca promover a transparência e aumentar a quantidade de informações sobre os contratos emergenciais é interessante e merece ser discutida”.
Ele também ressaltou que contratos emergenciais são “super vulneráveis à corrupção”.
AMP pede padronização
O presidente da AMP, Darlan Scalco, afirmou ao G1 que há uma preocupação “grande e positiva” por parte das administrações municipais em disponibilizar as informações.
“Nós estamos de acordo com a transparência”, disse Scalco.
Contudo, Scalco esclareceu que, o que a AMP tem pedido, é para que haja um alinhamento entre os dados estipulados pelo governo federal com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Segundo ele, não há essa padronização.
“Colocar [as informações] na internet é simples, mas é preciso padronizar os códigos. Pedimos esse bom senso”, afirmou.
Scalco pede que, como o projeto de lei ainda não foi aprovado, os deputados levem em conta essa uniformização. A padronização, de acordo com o presidente da AMP, auxilia na prestação de contas dos municípios.
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Giuliano Gomes/PR Press
O projeto de lei
O autor da proposta é o deputado estadual Luiz Fernando Guerra (PSL). O projeto trata sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública estadual e municipal devido ao estado de calamidade pública provocada pela pandemia da Covid-19.
“A Administração Pública Estadual e Municipal deverá publicar, no sítio eletrônico do portal da transparência, com link exclusivo para esta finalidade, a relação de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus SARS-Co-V2 – Covid-19, celebrados com dispensa de licitação”, diz um dos artigos do PL.
De acordo com a proposta, a disponibilização das informações deve ser imediata, logo depois da contratação ou aquisição do contrato. Veja a íntegra do PL 275/2020.
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Reprodução/Governo do Paraná
O projeto prevê que os municípios que receberem recursos financeiros para o enfrentamento da pandemia sejam obrigados a divulgar prestação de contas com as seguintes informações:
Valor recebido
Órgão ou entidade transferidora
Data da operação
Comprovação de como foram empregados os recursos financeiros recebidos
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NIAID-RML via AP
A tramitação
Quando proposto, em 28 de abril, 172 das 399 cidades paranaenses tinham decretado situação de calamidade, segundo o autor do projeto. Agora, são 326.
A proposta já entrou na ordem do dia da Alep duas vezes, em 29 de julho e 3 de agosto, mas foi retirada da pauta nas duas ocasiões.
Na última vez, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) solicitou a realização de diligência junto à Corregedoria Geral do Estado (CGE) para houvesse uma “colaboração pertinente” no projeto de lei.
Como desde março as sessões têm sido remotas, por causa da pandemia, o parecer da CCJ e de outras comissões temáticas ocorre no mesmo dia em que o PL está previsto na pauta.
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Dálie Felberg/Alep
Parecer da CCJ
No parecer da CCJ, assinado em 4 de agosto pelo relator suplente Soldado Adriano e pelo deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da comissão, explicou-se – que antes de se entrar na análise da constitucionalidade, legalidade e adequação regimental do PL – entender ser pertinente registrar que as medidas que a proposta quer implementar já estão sendo cumpridas pelo Poder Executivo.
“Inclusive esses dados estão disponíveis no site www.coronavirus.pr.gov.br, área de transparência, e no Portal da Transparência, administrado pela CGE, www.transparencia.pr.gov.br, na área de compras exclusiva para enfrentamento à Covid-19”, diz um trecho do parecer.
Portanto, foi apontado no parecer ser “prudente a baixa diligência para a Controladoria-Geral do Estado, com o propósito de que prestem a colaboração que entenderem pertinente na construção desta preposição”.
O que diz a CGE?
A CGE informou ao G1 que, na quinta-feira (13), o controlador-geral do Estado, Raul Clei Coccarro Siqueira, despachou a informação complementar para a CCJ.
No ofício, o procurador-geral esclareceu que os requisitos previstos no PL já estão sendo cumpridos pelo estado.
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Giuliano Gomes/PR Press
“Inclusive quanto à publicidade e à transparência das aquisições ou contratações fundamentadas nessa Lei, que já estão em processo de pequenas adequações por esta Controladoria-Geral do Estado, pois boa parte dos novos requisitos apresentados pela recente Lei Federal já são cumpridos”, diz um trecho do documento.
O procurador-geral ainda acrescentou que, em 11 de agosto, a lei federal que dispõe sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública sofreu algumas alterações em relação à lei federal publicada em fevereiro deste ano.
O diretor de pesquisa da Transparência Internacional também alertou a necessidade de que recentes alterações da lei federal sejam consideradas no PL que tramita na Alep.
Ranking Transparência Internacional
De acordo com ranking de transparência em contratações emergenciais durante pandemia, divulgado em 31 de julho pela Transparência Internacional, o Paraná aparece em 15º lugar no Brasil. Esse foi o 3º levantamento feito pela instituição.
“Sem dúvida, ainda há espaço para melhorias em relação à transparência no portal de informações sobre contratos emergenciais no Paraná”, afirmou France.
France citou exemplos de como efetuar essas melhorias: “Trazer a íntegra dos processos administrativos que geram essas contratações e aumentar o espaço de representação da sociedade civil no acompanhamento desses contratos”.
Contudo, o coordenador de pesquisa da Transparência Internacional disse que o resultado do Paraná no ranking, com 87,34 pontos, já é “bastante satisfatório”.
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G1
Outros estados
Assembleias Legislativas de nove estados estados aprovaram os respectivos projetos de lei que dispõem sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados por causa da pandemia.
Quais são os estados que já aprovaram os PLs?
Minas Gerais
Amazonas
Paraíba
Rio de Janeiro
Santa Catarina
Mato Grosso
Piauí
Roraima
Rio Grande do Norte
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